Prejuízo de milhões: São José dos Campos inabilitada para receber recursos do governo federal para à educação

Educação de São José dos Campos poderia receber milhões de reais, mas, sequer, terá esta possibilidade, uma vez que não foi habilitada para ser avaliada ao recebimento dos valores relativos ao VAAR (Valor Aluno Ano Resultado) do FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica). CLIQUE AQUI E ENTRE NO NOSSO CANAL DO WHATSAPP

Foi publicada na página do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), na seção destinada ao Fundeb, a relação dos entes inabilitados à complementação VAAR do Fundeb 2024. O documento torna público as redes de ensino inabilitadas à complementação VAAR 2024 pelo não cumprimento de condicionalidades de melhoria de gestão previstas no art. 14, § 1º, incisos I a V, da Lei nº 14.113/2020, ou por não terem alcançado evolução em indicadores de atendimento e de melhoria da aprendizagem com redução das desigualdades previstos no art. 14, § 2º da Lei nº 14.113/2020.

O município de São José dos Campos, administrado pelo Prefeito Anderson Farias (PSD), ficou entre os municípios inabilitados. De acordo com a relação emitida pelo Ministério da Educação, São José dos Campos não cumpriu o disposto no artigo 14, § 1º, inciso I, da Lei n. 14.113/2020 – não comprovou a implementação da gestão democrática, veja a íntegra da relação AQUI.

A Gestão Democrática, disposta no artigo supracitado, diz respeito ao provimento do cargo ou função de gestor escolar de acordo com critérios técnicos de mérito e desempenho, por exemplo. A forma constitucionalmente legítima de cumprir este requisito é o preenchimento dos cargos de gestão na educação por meio de concurso público, o que a gestão atual simplesmente não fez, ao aprovar no ano passado, mesmo com várias manifestações contrárias, o projeto de lei 026/2023, mantendo as funções de confiança na educação.

Consultamos a advogada Débora Ewenne, atuante na defesa de servidores públicos, e que sempre se posicionou contra a aprovação do projeto de lei supracitado. Inclusive, agiu ativamente indo até os gabinetes dos vereadores protocolar documentos com os argumentos técnicos que embasavam a inconstitucionalidade do projeto. Ela destacou que “pelas decisões do Supremo Tribunal Federal e também pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação, cargos de gestão, tais como diretor, orientador, por exemplo, devem ser preenchidos por meio de concurso público, e isso foi intensamente debatido na luta pela não aprovação do Projeto de Lei 026/2023.

Mesmo assim, o governo logrou êxito em aprovar o projeto, onde apenas 6 vereadores votaram de forma contrária, e, agora, a cidade sofre o reflexo dessa situação, pois sequer terá a possibilidade de ser avaliada para receber recursos milionários para melhorar a educação e valorizar os profissionais da nossa cidade que tanto precisam”. A advogada enfatiza ainda que no portal da Confederação Nacional de Municípios consta que o Governo Federal fez uma estimativa de mais de 9 milhões de reais relativos à complementação VAAR em 2023. Ou seja, se no presente ano o município foi inabilitado, já é possível estimar o tamanho do prejuízo. Clique Aqui para acessar as estimativas de repasses do governo federal aos municípios.

Ewenne destaca que a condicionalidade do artigo 14, § 1º, inciso I, motivo da inabilitação de São José dos Campos, foi alvo, inclusive, de uma live promovida pela TV Portal da Confederação Nacional de Municípios, onde Mariza Abreu, uma das Consultoras em Educação da CNM, destacou que esta condicionalidade já é cumprida quando Estados e Municípios preenchem cargos de gestão escolar por meio de concurso público. Como isso não ocorreu em nossa cidade, onde a gestão atual preferiu manter nas escolas municipais funções de confiança, o resultado se mostra em um prejuízo não só para todos que compõem a categoria, mas para toda a educação municipal.

O que é o VAAR?

A sigla significa “Valor Aluno Ano Resultado”, é uma das formas de transferência feita pelo Governo Federal, aos Entes Federados, para ser aplicada na educação. Para que Estados e Municípios possam receber a complementação VAAR, precisam preencher algumas condicionalidades trazidas pela Lei Federal n. 14.113/2020, que visam a melhoria de gestão e o alcance de resultados na redução de desigualdades educacionais. O Valor Aluno Ano Resultado é transferido pelo governo federal, junto ao Fundeb. O montante em 2023 foi de R$ 1,7 bilhão, para 2024 a previsão é de que o VAAR seja de mais de R$ 3 bilhões.

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*Foto de Capa: Claudio Vieira/PMSJC

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Jesse Nascimento

Criador e proprietário do site vale360news.com.br, jornalista com especialização em Gestão da Comunicação de Mídias Digitais e com passagens pelas Rádios Globo e CBN, do Grupo Globo, em São Paulo, onde foi Chefe de Reportagem, apresentador, repórter e produtor. Jesse ainda coleciona passagens pelo Grupo Bandeirantes de Comunicação e outras emissoras de rádio e TV do Vale do Paraíba.