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A Secretaria de Mobilidade Urbana de Taubaté está orientando os condutores multados a respeito do procedimento para apresentação de recursos contra penalidades de trânsito. Com base na Resolução Contran nº 900/2022, que padroniza os processos para defesa prévia e recursos em 1ª e 2ª instâncias, os motoristas têm garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa. CLIQUE AQUI E ENTRE NO NOSSO CANAL DO WHATSAPP E RECEBA AS NOTÍCIAS EM PRIMEIRA MÃO

Como recorrer de multas de trânsito em Taubaté

Após a imposição de penalidades como advertência por escrito ou multa de trânsito, o proprietário do veículo ou condutor indicado pode recorrer nas seguintes etapas:

Defesa Prévia: Primeira oportunidade para contestar a autuação antes da aplicação da penalidade.
Recurso em 1ª instância (JARI): Caso a defesa prévia seja indeferida, é possível encaminhar o recurso à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI).
Recurso em 2ª instância (Cetran): Se necessário, após o indeferimento em 1ª instância, o recurso pode ser apresentado ao Conselho Estadual de Trânsito (Cetran).

Documentos necessários

Para apresentar o recurso, os seguintes documentos são exigidos:

Formulário de recurso devidamente preenchido e assinado (disponível no site da Prefeitura de Taubaté, na seção “Consulta de Multas > Documentos”).
Cópia da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou do Registro Geral (RG).
Notificação de autuação ou penalidade.

Como apresentar o recurso

O processo pode ser feito de forma totalmente online, por meio do sistema disponibilizado pela Prefeitura de Taubaté, acessível no link: sistemas.cobrasin.com.br. Após acessar a plataforma, o proprietário do veículo deve seguir os seguintes passos:

Inserir os dados do veículo para consulta das multas vinculadas.
Selecionar a opção desejada: indicar o condutor, solicitar advertência, apresentar defesa ou recurso.
Preencher as informações solicitadas no formulário eletrônico.
Anexar os documentos exigidos.
Enviar o recurso dentro do prazo estipulado na notificação.

Prazo para apresentação

Os recursos devem ser protocolados dentro dos prazos estabelecidos na notificação de autuação ou penalidade. O não cumprimento do prazo pode resultar no indeferimento automático do pedido.

Garantia de direitos

A Secretaria de Mobilidade Urbana reforça que o processo para recorrer é uma garantia do direito à ampla defesa, assegurada pela legislação. Motoristas que não concordarem com as penalidades podem usar o procedimento para buscar a revisão das autuações de forma oficial.

Com a digitalização dos processos, a Prefeitura de Taubaté busca facilitar o acesso dos cidadãos à contestação de multas, assegurando transparência e eficiência no atendimento.

multas de trânsito em Taubaté — Foto: Arquivo/Agência Brasil

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