Saiba como recorrer de multas de trânsito em Taubaté

A Secretaria de Mobilidade Urbana de Taubaté está orientando os condutores multados a respeito do procedimento para apresentação de recursos contra penalidades de trânsito. Com base na Resolução Contran nº 900/2022, que padroniza os processos para defesa prévia e recursos em 1ª e 2ª instâncias, os motoristas têm garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa. CLIQUE AQUI E ENTRE NO NOSSO CANAL DO WHATSAPP E RECEBA AS NOTÍCIAS EM PRIMEIRA MÃO

Como recorrer de multas de trânsito em Taubaté

Após a imposição de penalidades como advertência por escrito ou multa de trânsito, o proprietário do veículo ou condutor indicado pode recorrer nas seguintes etapas:

1. Defesa Prévia: Primeira oportunidade para contestar a autuação antes da aplicação da penalidade.
2. Recurso em 1ª instância (JARI): Caso a defesa prévia seja indeferida, é possível encaminhar o recurso à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI).
3. Recurso em 2ª instância (Cetran): Se necessário, após o indeferimento em 1ª instância, o recurso pode ser apresentado ao Conselho Estadual de Trânsito (Cetran).

Documentos necessários

Para apresentar o recurso, os seguintes documentos são exigidos:

• Formulário de recurso devidamente preenchido e assinado (disponível no site da Prefeitura de Taubaté, na seção “Consulta de Multas > Documentos”).
• Cópia da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou do Registro Geral (RG).
• Notificação de autuação ou penalidade.

Como apresentar o recurso

O processo pode ser feito de forma totalmente online, por meio do sistema disponibilizado pela Prefeitura de Taubaté, acessível no link: sistemas.cobrasin.com.br. Após acessar a plataforma, o proprietário do veículo deve seguir os seguintes passos:

1. Inserir os dados do veículo para consulta das multas vinculadas.
2. Selecionar a opção desejada: indicar o condutor, solicitar advertência, apresentar defesa ou recurso.
3. Preencher as informações solicitadas no formulário eletrônico.
4. Anexar os documentos exigidos.
5. Enviar o recurso dentro do prazo estipulado na notificação.

Prazo para apresentação

Os recursos devem ser protocolados dentro dos prazos estabelecidos na notificação de autuação ou penalidade. O não cumprimento do prazo pode resultar no indeferimento automático do pedido.

Garantia de direitos

A Secretaria de Mobilidade Urbana reforça que o processo para recorrer é uma garantia do direito à ampla defesa, assegurada pela legislação. Motoristas que não concordarem com as penalidades podem usar o procedimento para buscar a revisão das autuações de forma oficial.

Com a digitalização dos processos, a Prefeitura de Taubaté busca facilitar o acesso dos cidadãos à contestação de multas, assegurando transparência e eficiência no atendimento.

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Jesse Nascimento

Criador e proprietário do site vale360news.com.br, jornalista com especialização em Gestão da Comunicação de Mídias Digitais e com passagens pelas Rádios Globo e CBN, do Grupo Globo, em São Paulo, onde foi Chefe de Reportagem, apresentador, repórter e produtor. Jesse ainda coleciona passagens pelo Grupo Bandeirantes de Comunicação e outras emissoras de rádio e TV do Vale do Paraíba.