A sessão desta terça (07/10) foi marcada por tensão e confusão na Câmara de Taubaté no plenário e na galeria durante a votação de projetos considerados estratégicos pelo Executivo — entre eles, a proposta que impõe teto de gastos ao município. O texto foi aprovado após forte manifestação do público, que, no auge do tumulto, bateu no vidro que separa a galeria do plenário. CLIQUE AQUI E ENTRE NO NOSSO CANAL DO WHATSAP

Servidores da Câmara tentaram conter os ânimos; houve empurra-empurra e vereadores subiram à galeria para intervir e proteger o pessoal da Casa.

Do lado de fora, a discussão continuou entre servidores municipais e funcionários do Legislativo, com acusações e xingamentos. Ao fim, os envolvidos foram levados à Delegacia para registro da ocorrência.

O que diz o Boletim de Ocorrência

De acordo com o BO, a Guarda Civil Municipal foi acionada por volta das 20h para atender a ocorrência na Câmara. No local, foi informado aos agentes que a confusão começou quando um cidadão, após se exaltar durante a sessão, “batia com vigor nos vidros” e, advertido, “teria empurrado por algumas vezes” o chefe da segurança da Casa, sem causar lesões.

Os guardas registraram que não presenciaram os fatos e que, mesmo com diversas pessoas tendo visto a desavença, ninguém se apresentou para testemunhar. Na delegacia, as oitivas foram feitas em sistema de áudio e vídeo.

Enquadramento e decisão

A autoridade policial reconheceu estado de flagrância (art. 302, II, do CPP) e entendeu que a conduta se amolda, em tese, ao art. 21 da Lei de Contravenções Penais (vias de fato), pois houve empurrões sem resultado lesivo e a vítima manifestou desejo de ver o autor processado.

Por ser infração de menor potencial ofensivo, determinou-se a lavratura de Termo Circunstanciado e o encaminhamento ao Juizado Especial Criminal (Jecrim), com compromisso de comparecimento do autor à Justiça.

confusão na Câmara de Taubaté — Foto: Marcelo Catalbiano/Portal T7 News

Por que a votação importava

A pauta desta sessão abriu caminho para a adesão de Taubaté a programas do Tesouro Nacional. Para isso, a Prefeitura precisava assumir três compromissos:

renegociação de dívidas com credores;
ajustes no regime de previdência complementar dos servidores;
adoção de teto de gastos no orçamento do próximo ano.

A combinação dessas medidas é vista pela gestão como requisito para organizar as contas, melhorar indicadores fiscais e, potencialmente, ampliar acesso a linhas de apoio e operações de crédito ligadas ao Tesouro. A aprovação do teto, portanto, era peça-chave do pacote.

Próximos passos

Com o Termo Circunstanciado lavrado, o caso segue ao Jecrim. As partes poderão ser convidadas a composição e/ou transação penal, conforme a lei dos Juizados Especiais. Se não houver acordo, o procedimento pode prosseguir para ação, ainda sob o enquadramento de vias de fato (conduta violenta sem lesão).

Perguntas Frequentes

O que são “vias de fato”?

São agressões sem lesão corporal (como empurrões), tipificadas como contravenção penal (art. 21 da LCP). No rito dos Juizados, costuma gerar TC e possíveis medidas despenalizadoras.

Por que houve tanta pressão nesta votação?

Porque o pacote aprovado — com teto de gastos, revisões previdenciárias e renegociação de dívidas — é condição para Taubaté acessar programas do Tesouro Nacional, o que mexe com prioridades de gasto e regras fiscais futuras.