Deputados aprovam projeto que obriga exame toxicológico para tirar CNH e libera transferência digital de veículos

Deputados aprovam projeto que obriga exame toxicológico para tirar CNH e libera transferência digital de veículos. A proposta também destina recursos de multas para bancar carteira gratuita a pessoas de baixa renda inscritas no CadÚnico. Texto segue para sanção presidencial. CLIQUE AQUI E ENTRE NO NOSSO CANAL DO WHATSAPP E RECEBA AS NOTÍCIAS EM PRIMEIRA MÃO

A aprovação do texto final do Projeto de Lei 3965/21, que promove uma série de alterações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) aconteceu nesta quinta-feira (29). Entre as mudanças está a exigência de exame toxicológico para condutores das categorias A (moto) e B (carro de passeio) na obtenção da primeira habilitação.

O projeto, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), teve parecer favorável do relator Alencar Santana (PT-SP) e já havia sido aprovado anteriormente pela Câmara. Após modificações no Senado, a proposta voltou para nova análise e foi concluída no plenário com a aprovação de algumas emendas e rejeição de outras.

O texto segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Exame toxicológico será exigido para categorias A e B

Atualmente, o exame toxicológico é obrigatório apenas para condutores das categorias C, D e E, que atuam profissionalmente com veículos de carga, transporte coletivo ou veículos articulados. Com a nova regra, a exigência se estende também às categorias A e B, mas somente na obtenção da primeira habilitação.

“Tiramos esses excessos e deixamos somente para a primeira carteira”, afirmou o relator Alencar Santana. “A lei já exige para as categorias C, D e E. O que estamos fazendo é incluir A e B apenas no início do processo.”

A coleta do material para o exame poderá ser feita em clínicas já credenciadas para os testes de aptidão física e mental, sendo os exames processados em laboratórios autorizados.

Mudanças no uso de recursos de multas: CNH gratuita para quem é do CadÚnico

Outro ponto central do projeto aprovado é a utilização de parte dos recursos arrecadados com multas de trânsito para financiar a habilitação de pessoas de baixa renda.

A proposta prevê que o valor cubra:

Aulas teóricas e práticas;
Exames;
Taxas administrativas do Detran.

O benefício será destinado a candidatos inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

Transferência digital de veículos com assinatura eletrônica

Foi aprovada, ainda, uma emenda que permite a transferência eletrônica de veículos, sem necessidade de cartório. O contrato de compra e venda poderá ser formalizado com assinatura eletrônica avançada, homologada pelo Contran.

A assinatura poderá ser feita:

Em plataformas dos próprios Detrans estaduais;
Na plataforma da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), com validade nacional.

“Vamos continuar com esse sistema arcaico de cartório?”, questionou o deputado Marcel van Hattem (NOVO-RS). “A maior parte dos serviços cartorários enriquece quem está como titular do cartório.”

Limitação para empresas atuarem com assinatura eletrônica

Para evitar conflitos de interesse e suspeitas de fraudes, o projeto proíbe que empresas do setor automotivo atuem como provedoras de assinatura eletrônica. A vedação se estende a:

Empresas de compra e venda de veículos;
Instituições de financiamento;
Empresas com sócios que atuem indiretamente nesses ramos.

Vistoria por meio eletrônico

A proposta também autoriza que os departamentos de trânsito realizem vistoria para transferência de propriedade de forma digital, mediante regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

Principais mudanças aprovadas

🔹 Exame toxicológico obrigatório para primeira CNH nas categorias A e B
🔹 Coleta em clínicas credenciadas e exames feitos em laboratórios autorizados
🔹 CNH gratuita para candidatos de baixa renda inscritos no CadÚnico
🔹 Transferência de veículos poderá ser feita online com assinatura digital
🔹 Assinatura eletrônica deverá ser homologada por Detran ou Senatran
🔹 Empresas do setor automotivo não poderão fornecer assinatura eletrônica
🔹 Vistorias para transferência também poderão ser feitas digitalmente

Perguntas Frequentes

Quem precisará fazer o exame toxicológico?
Todos os candidatos à primeira habilitação nas categorias A e B, além dos já obrigatórios nas categorias C, D e E.

Quando o exame será exigido?
Somente na primeira habilitação. A renovação periódica do exame para A e B foi retirada do texto.

Quanto custa o exame toxicológico?
O valor pode variar entre R$ 110 e R$ 250, segundo estimativas citadas por parlamentares.

Quem terá direito à CNH gratuita?
Apenas quem estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico).

A transferência digital dispensa o cartório?
Sim. Com a nova regra, o contrato de compra e venda poderá ser formalizado por assinatura eletrônica validada por Detran ou Senatran.

A mudança já está valendo?
Não. O projeto ainda precisa ser sancionado pelo presidente da República. Após sanção, as regras deverão ser regulamentadas por órgãos competentes.