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Governador de SP veta lei que previa tarifa gratuita, em ônibus intermunicipais, para pessoas com deficiência

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Governador de SP veta lei que previa tarifa gratuita, em ônibus intermunicipais, para pessoas com deficiência. O veto foi publicado nesta quarta-feira (18/10) no Diário Oficial de São Paulo. Para justificar a medida, Tarcísio de Freitas (Republicanos) argumentou que a proposta aprovada pela Assembleia Legislativa (Alesp) é inconstitucional, uma vez que cabe “exclusivamente ao Poder Executivo a matéria concernente à fixação, alteração e isenção de tarifas ou preços públicos, quer o serviço público seja explorado diretamente, quer mediante concessão ou permissão a empresas privadas”. CLIQUE AQUI E ENTRE NO NOSSO CANAL DO WHATSAPP

Tarcísio ainda alegou que o projeto de gratuidade do transporte intermunicipal para pessoas com deficiência interfere nos contratos vigentes com empresas concessionárias. Atualmente, o Estado garante o benefício a pessoas com deficiência em viagens interestaduais e a passageiros portadores de deficiência em ônibus intermunicipais gerenciados pela Empresa Metropolitana de Esportes Urbanos (EMTU).

De autoria do deputado Rafael Silva (PSD), o projeto de lei havia sido aprovado em agosto deste ano pela Alesp em meio a um pacotão de propostas.

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