Governador de SP veta lei que previa tarifa gratuita, em ônibus intermunicipais, para pessoas com deficiência

Governador de SP veta lei que previa tarifa gratuita, em ônibus intermunicipais, para pessoas com deficiência. O veto foi publicado nesta quarta-feira (18/10) no Diário Oficial de São Paulo. Para justificar a medida, Tarcísio de Freitas (Republicanos) argumentou que a proposta aprovada pela Assembleia Legislativa (Alesp) é inconstitucional, uma vez que cabe “exclusivamente ao Poder Executivo a matéria concernente à fixação, alteração e isenção de tarifas ou preços públicos, quer o serviço público seja explorado diretamente, quer mediante concessão ou permissão a empresas privadas”. CLIQUE AQUI E ENTRE NO NOSSO CANAL DO WHATSAPP

Tarcísio ainda alegou que o projeto de gratuidade do transporte intermunicipal para pessoas com deficiência interfere nos contratos vigentes com empresas concessionárias. Atualmente, o Estado garante o benefício a pessoas com deficiência em viagens interestaduais e a passageiros portadores de deficiência em ônibus intermunicipais gerenciados pela Empresa Metropolitana de Esportes Urbanos (EMTU).

De autoria do deputado Rafael Silva (PSD), o projeto de lei havia sido aprovado em agosto deste ano pela Alesp em meio a um pacotão de propostas.