Projeto que cria a Loteria Taubateana será votado nesta terça

Projeto que cria a Loteria Taubateana será votado, nesta terça-feira (15/08), pelo plenário da Câmara Municipal. O objetivo é arrecadar recursos para custear áreas como segurança social, assistência social, direitos humanos, esporte, cultura, saúde e segurança pública.

O projeto de lei é de autoria do poder executivo e prevê que a Loteria Municipal de Taubaté promova a captação de recursos pelo meio da exploração de jogos lotéricos, como loteria passiva, loteria em que o apostador adquira bilhete já numerado, loteria de prognósticos numéricos, loteria em que o apostador tenta prever quais serão os números sorteados no concurso, loteria de prognósticos esportivos e outras modalidades previstas na legislação federal. Os produtos lotéricos terão circulação restrita nos limites do município e poderão ser explorados por meios físicos e eletrônicos.

A Loteria Municipal poderá ser explorada direta ou indiretamente, por meio de Parceria Público Privada, concessão, permissão, credenciamento ou quaisquer outros meios previstos em Lei. O superávit financeiro apurado em balanço patrimonial de exercício anterior, relacionado com as receitas lotéricas recolhidas a conta específica da Prefeitura Municipal de Taubaté, poderá ser utilizado na amortização e no pagamento do serviço da dívida pública municipal.

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