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Saiu no Estadão: Entre as 10 maiores cidades do Estado, SJC tem a pior situação no que diz respeito ao cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, diz TCE

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Entre as 10 maiores cidades do Estado de São Paulo, São José dos Campos tem a pior situação no que diz respeito ao cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, diz Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP). A informação foi publicada nesta terça-feira (16/01), pelo jornal “O Estado de São Paulo”. CLIQUE AQUI E ENTRE NO NOSSO CANAL DO WHATSAPP

Os avisos do Tribunal, de acordo com o “Estadão”, são referentes a falta de investimento regular em saúde e educação, gastos excessivos, arrecadação abaixo do previsto e necessidade de ajuste fiscal. Um dos principais problemas é a despesa superar em 95% a receita corrente.

Neste último item, segundo o TCE as despesas em São José dos Campos chegaram ao final de 2023 em 99,33%. A receita da prefeitura e demais entes foi de R$ 3.840.681.147,04 e a despesa líquida de R$ 3.814.907.213,61.

O resultado apurado mostra que a gestão municipal superou o limite do artigo 167-A, que é de 95%, da Constituição Federal de 1988. Diante de tal situação, o TCE emitiu alerta para que a Prefeitura de São José adote as medidas cabíveis conforme estabelece a legislação aplicável à situação.

O descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal pode levar o prefeito a responder por improbidade administrativa e ficar inelegível.

No fim do ano passado, a oposição ao Prefeito na Câmara já havia feito vários alertas a respeito dos relatórios emitidos pelo TCE por meio dos vereadores Dr. José Claudio (PSDB) e Juliana Fraga (PT)

O Vale 360 News procurou a Prefeitura para comentar a situação, porém não há manifestação até o momento. O Estadão disse que também fez contato com a Prefeitura, que não se manifestou

Os alertas emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado no final de 2023 ainda apontam que outros 566 dos 644 municípios de São Paulo apresentaram indícios de irregularidades na gestão orçamentária e precisam de providências para ajustar o caixa público e evitar problemas fiscais.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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Suposto uso das redes sociais, para promoção pessoal, pode levar Ministério Público a pedir inelegibilidade do Prefeito de São José dos Campos

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