O Tribunal de Justiça de São Paulo suspendeu, por enquanto, a liminar que impedia a Prefeitura de São José dos Campos de considerar afastamentos por licença médica e acompanhamento de familiar no cálculo do Prêmio Individual do Magistério do primeiro ciclo de 2026. A decisão é provisória e não encerra a discussão sobre a legalidade dos descontos. O recurso apresentado pelo Município continua sob análise do TJ-SP. CLIQUE AQUI E ENTRE NO NOSSO CANAL DO WHATSAPP
A decisão foi proferida pelo desembargador Djalma Lofrano Filho, relator do Agravo de Instrumento apresentado pela Prefeitura contra uma liminar obtida pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de São José dos Campos.
Na primeira instância, a Justiça havia determinado que o Município não computasse como desconto ou redutor do efetivo exercício os dias de licença para tratamento da própria saúde e os afastamentos para acompanhamento de familiar em atendimento médico — uma proteção que valia para a apuração da elegibilidade ao Prêmio Individual do Magistério referente ao primeiro ciclo de 2026.
Com a nova decisão, essa liminar perdeu seus efeitos enquanto o Tribunal analisa o recurso. Não se trata, porém, de um julgamento definitivo sobre a validade dos critérios usados pela Prefeitura.
O Vale 360 News tenta contato com o sindicato para saber quais medidas a entidade pretende adotar agora. A resposta será acrescentada à matéria assim que chegar.
O que o TJ decidiu sobre o desconto de licença médica no Prêmio do Magistério?
O Tribunal concedeu efeito suspensivo ao recurso da Prefeitura, o que na prática tira de vigor a liminar que havia favorecido os servidores. Ao mesmo tempo, o desembargador rejeitou um dos argumentos do Município: a alegação de que o mandado de segurança do sindicato discutiria uma lei em tese. Para o relator, o processo trata dos efeitos concretos da norma, não de uma discussão abstrata.
Já quanto à liminar da primeira instância, ele entendeu que não seria prudente mantê-la neste momento.
Por que o TJ suspendeu a liminar favorável aos servidores?
Um dos argumentos do relator é que a liminar poderia esgotar, total ou parcialmente, o próprio objeto da ação — ela determinava que a Prefeitura excluísse certos afastamentos do cálculo e refizesse a apuração do primeiro ciclo antes mesmo da divulgação final. Ele citou o artigo 1º, parágrafo 3º, da Lei Federal nº 8.437/1992, que veda esse tipo de liminar.
Pesou também a existência de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, ainda sem julgamento, que discute justamente o uso de afastamentos de saúde como fator redutor em critérios de assiduidade — ação que tramita no Órgão Especial do próprio TJ-SP.
O TJ decidiu que os descontos de licenças médicas são legais?
Não. A decisão não resolve o mérito da discussão. Como explica a advogada Débora Constantino, especialista em direito dos servidores públicos, ouvida pelo Vale 360 News:
“A decisão do Tribunal não encerra a discussão. O Tribunal apenas suspendeu, por enquanto, a liminar que impedia a Prefeitura de considerar as licenças médicas no cálculo do Prêmio do Magistério.”
Na prática, isso significa que a liminar favorável aos servidores deixa de valer neste momento, sem que haja ainda uma palavra final sobre a legalidade dos descontos. “Portanto, o processo continua e a legalidade desses descontos ainda será analisada de forma definitiva”, completa a advogada.
O que a primeira decisão havia garantido aos professores?
A liminar atendia a um mandado de segurança coletivo do sindicato e determinava que a Prefeitura não considerasse dois tipos de afastamento — licença para tratamento da própria saúde e para acompanhamento de familiar em atendimento médico — como redutores do efetivo exercício, da assiduidade ou da nota de desempenho usada para apurar o direito ao prêmio.
Ela também pedia o recálculo do resultado do primeiro ciclo de 2026. É justamente essa determinação que perde efeito com a decisão do Tribunal.
O que muda agora para os professores da rede municipal?
A proteção que a liminar dava fica suspensa por ora: enquanto durar o efeito suspensivo, a Prefeitura não é obrigada a retirar essas licenças do cálculo. Isso não valida o modelo do Município — o agravo segue tramitando, com prazo de 15 dias para o sindicato responder ao recurso antes que o processo volte ao relator.
A discussão constitucional sobre o uso de licenças médicas como redutor de assiduidade também continua em aberto.
Qual é a outra ação citada pelo Tribunal?
A Ação Direta de Inconstitucionalidade tramita no Órgão Especial do TJ-SP e discute, no plano constitucional, se afastamentos de saúde podem servir como fator redutor em critérios de assiduidade nas avaliações funcionais. Segundo o despacho do desembargador, ela ainda não tinha sido julgada quando o efeito suspensivo foi concedido — e essa pendência pesou na decisão.
O detalhe reforça a diferença entre uma medida provisória sobre os efeitos imediatos do processo e uma conclusão definitiva sobre a constitucionalidade do critério.
Como funciona o Prêmio Individual do Magistério em São José?
O prêmio já gerou outras disputas entre servidores e Prefeitura. Em 2024, o Vale 360 News mostrou que apenas 92 dos 3.232 professores efetivos entraram na lista referente a 2023 — a Prefeitura informou, na época, que 3.140 profissionais não atingiram os critérios exigidos.
O episódio levou professores a buscar entender melhor as regras da avaliação, e o Vale 360 News ouviu especialista para orientar quem ficou de fora.
Já houve outra disputa judicial sobre a avaliação do magistério?
Sim. Em dezembro de 2023, o Vale 360 News mostrou uma disputa entre sindicato e Prefeitura sobre regras de avaliação, envolvendo o Decreto nº 19.421/2023 e critérios do Plano de Cargos, Carreira e Vencimento do Magistério.
O processo atual tem objeto próprio — trata especificamente do impacto das licenças médicas e dos afastamentos por acompanhamento de familiar no ciclo de 2026 — e as decisões anteriores não definem automaticamente seu resultado.
Qual será o próximo passo no processo?
O sindicato tem 15 dias para responder ao agravo da Prefeitura, com possibilidade de juntar documentos. Depois disso, os autos voltam ao relator para análise do mérito — que segue em aberto, assim como a Ação Direta de Inconstitucionalidade sobre o mesmo tema de fundo.
Para Débora Constantino, o momento atual deve ser lido como uma etapa do processo, não como seu fim.
O que diz o Sindicato dos Servidores?
O Vale 360 News tenta contato com o Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal, autor do mandado de segurança que originou a disputa, para saber a avaliação da entidade sobre a decisão do TJ-SP, os efeitos para os professores e os próximos passos jurídicos. O espaço segue aberto e a resposta será incorporada à matéria assim que chegar.
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Fundador e jornalista do Vale 360 News. Especialista em Gestão da Comunicação de Mídias Digitais, com passagens pelas Rádios Globo e CBN do Grupo Globo e pelo Grupo Bandeirantes de Comunicação, onde atuou como Chefe de Reportagem, apresentador, repórter e produtor. Cobre o Vale do Paraíba e Litoral Norte de São Paulo.
