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Prefeitura Municipal de São José dos Campos é intimada por descumprir liminar judicial

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A decisão da Justiça proferida pela Juíza de Direito, Dra. Laís Helena de Carvalho Scamilla Jardim, na 2ª Vara da Fazenda Pública de São José dos Campos, determinou nesta quinta-feira (22/02) que a Prefeitura Municipal de São José dos Campos deve cumprir a liminar concedida em março de 2023. Inicialmente, a decisão não previa multa, porém, em 28 de junho de 2023, a juíza analisou que a Prefeitura não cumpriu a ordem judicial e impôs multa de R$ 500 por dia de descumprimento, limitado a R$ 50 mil. Mesmo assim, a Prefeitura persistiu no descumprimento e a multa diária foi aumentada para R$ 2 mil, por dia, desde o descumprimento e desta vez, sem um teto limitador.

O caso envolve a ação movida pela Associação dos Auditores Tributários Municipais de São José dos Campos (AATM-SJC) contra a Prefeitura Municipal de São José dos Campos, requerendo a anulação de nomeações de servidores para cargos de chefia na administração tributária municipal. CLIQUE AQUI E ENTRE NO NOSSO CANAL DO WHATSAPP

A juíza constatou que a Prefeitura descumpriu a liminar concedida anteriormente, que suspendia as portarias referentes às nomeações dos servidores para cargos de Supervisor da Dívida Ativa, Supervisor do Atendimento ao Contribuinte, entre outros, alegando desvio de função. Apesar da edição de uma nova lei alterando a estrutura do Departamento da Receita, a juíza considerou que o desvio de função persiste. Dessa forma, a juíza aumentou o valor da multa para R$ 2 mil por dia de descumprimento.

A Prefeitura Municipal de São José dos Campos será intimada e após o prazo para eventual recurso, o processo será levado a julgamento.

A Prefeitura foi procurada e disse que cai se manifestar após ser intimada. “A Prefeitura de São José dos Campos informa que vai se manifestar quando for oficialmente notificada, mas entende que a legislação garante a melhoria da gestão pública, efetuando adequações nas rotinas e controles referentes às receitas destinadas ao Município”

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