Parecer da PGJ (Procuradoria Geral de Justiça) diz que Prefeitura de SJC foi omissa em relação a lei do “gatilho salarial” e deveria ter aplicado o reajuste no período da pandemia, uma vez que tem lei anterior a lei promulgada pelo Governo Federal. O parecer foi dado pela PGJ na ação do Sindicato dos Servidores de São José dos Campos, que cobra a reposição da inflação, que chega a 22% desde o início da pandemia.
O parecer é do PGJ é claro e diz que como em São José dos Campos existe lei anterior à lei 173, invocada pela prefeitura e representantes para o não pagamento do gatilho salarial, o “reajuste” ou “readequação à remuneração” é permitido.
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“Não se trata de pedido de intervenção do Poder Judiciário, mas sim de uma decisão sobre a omissão do chefe do Executivo Municipal que não enviou à Câmara o que lhe competia por lei. O Judiciário não pode ignorar omissão à lei. Ela (lei do gatilho) determina que o chefe do Executivo deve enviar à Câmara Municipal projeto de lei para a reposição do índice inflacionário toda vez que este atingir 5%, contado do último reajuste. Ora, se essa inflação atingiu 5% antes da pandemia do Covid-19, assiste razão ao apelante [sindicato], ainda que ela tenha se completado no período”, afirmou a PGJ.
Gatilho salarial da Prefeitura de SJC
O Gatilho salarial é uma lei aprovada em São José dos Campos em 1994 e prevê que toda vez que a inflação atinge 5%, os salários dos servidores precisam ser reajustados. A prefeitura diz que o índice atingiu 5% este mês e vai ser pago no começo no próximo mês.
Outro lado
O Vale 360 News procurou a Prefeitura de SJC para comentar a respeito do parecer a respeito do PGJ sobre o “gatilho salarial”, mas ainda não se manifestou. A reportagem também procurou o ex-prefeito, Felício Ramuth, para comentar, uma vez que o parecer diz que houve “omissão do chefe do executivo, que não enviou à Câmara o que lhe competia por lei”. Ramuth era o prefeito de São José dos Campos no período compreendido pela ação do Sindserv.
Veja o que disse recentemente o atual prefeito Anderson Farias a respeito do “gatilho salarial” dos servidores.
Felício Ramuth também foi ouvido pela reportagem. Acompanhe abaixo.
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