Projeto aumenta salário dos vereadores em Jacareí em 72%. Os subsídios passam a valer a partir da próxima legislatura (2029-2032). Caso o aumento seja aprovado, cada vereador terá direito a receber R$ 17.300,00 por mês. A votação do projeto acontece na sessão desta quinta-feira (11/12), na Câmara Municipal. Atualmente, o subsídio do vereador em Jacareí é de R$ 10.044,00. CLIQUE AQUI E ENTRE NO NOSSO CANAL DO WHATSAPP
O que diz o projeto que fixa o salário dos vereadores em Jacareí
O texto, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, é uma resolução específica para a próxima legislatura (2029-2032) e tem apenas quatro artigos. O principal deles, o artigo 1º, fixa o salário dos vereadores em Jacareí 2029-2032 em R$ 17.300,00 (dezessete mil e trezentos reais).
Pelo texto, as despesas decorrentes da medida serão custeadas por dotação própria do orçamento da Câmara Municipal, podendo ser suplementadas se necessário. A resolução entra em vigor na data da publicação e revoga disposições em contrário.
Na justificativa que acompanha o projeto, a Mesa lembra que o último reajuste de subsídio aconteceu em 2015 e que o valor foi mantido nas quatro últimas legislaturas, inclusive na que tomará posse em 2025. A proposta vem acompanhada de estudo de impacto orçamentário, como exigem as normas fiscais.
Hoje, o subsídio está em R$ 10.044,00 para a legislatura 2025/2028 – valor que, segundo resolução já aprovada, foi mantido mesmo após oito anos sem reajuste, com base no entendimento de que a remuneração seguia “congelada” desde 2015.
Paralelamente, a Câmara aprovou, em outra frente, o pagamento de 13º salário e terço de férias aos vereadores, com efeitos a partir de 2025, o que ampliou o custo anual da folha sem alteração nominal do subsídio mensal.
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Parecer jurídico: projeto é constitucional e pode ser votado
O parecer do Departamento Jurídico da Câmara afirma que o projeto que fixa o subsídio dos vereadores de Jacareí 2029-2032 atende aos requisitos formais e materiais previstos na legislação.
Segundo o texto técnico, estão presentes os pressupostos de legitimidade e competência e foram observados os critérios constitucionais para fixação de subsídios de agentes políticos – como a necessidade de definição antes do início da legislatura que será alcançada pela norma (não podendo valer para o mandato atual).
O parecer conclui que o projeto está “apto a prosseguir” e determina que sejam ouvidas as Comissões Permanentes de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento. Após os pareceres, a resolução será submetida a um único turno de discussão e votação em plenário, precisando de maioria simples para ser aprovada.
Como votaram as comissões sobre o subsídio dos vereadores de Jacareí 2029-2032
Nas comissões, o projeto avançou com pareceres favoráveis:
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
- Relator: vereador Marcelo Dantas – parecer favorável;
- Presidente: vereador Daniel Mariano – parecer favorável;
- Membro: vereador Valmir do Parque Meia Lua – não assinou o parecer.
A CCJ analisou sobretudo a constitucionalidade, legalidade e técnica legislativa do texto, concluindo pela possibilidade de tramitação.
Comissão de Finanças e Orçamento
- Relator: vereador Marcelo Dantas – parecer favorável;
- Presidente: vereador Jean Araújo – parecer favorável;
- Membro: vereador Netho Alves – parecer favorável.
Nessa comissão, o foco foi o impacto orçamentário e o enquadramento do novo valor nos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal e demais regras de gasto com pessoal. Os três integrantes endossaram o estudo que acompanha o projeto e liberaram a proposta para votação em plenário.
Os nomes dos vereadores que compõem a atual Câmara de Jacareí já foram detalhados em reportagem anterior do Vale 360 News sobre a composição da Câmara eleita para 2025-2028.
Quanto salário dos vereadores em Jacareí 2029-2032 deve subir
Se aprovado, o projeto eleva o subsídio dos vereadores de Jacareí 2029-2032 de R$ 10.044,00 para R$ 17.300,00 a partir de janeiro de 2029.
- Valor atual (2025-2028): R$ 10.044,00;
- Valor proposto (2029-2032): R$ 17.300,00;
- Variação aproximada: aumento de cerca de 72% no subsídio mensal.
É importante lembrar que a Constituição prevê que os subsídios de vereadores sejam definidos em cada legislatura para valer apenas para a próxima, respeitando tetos vinculados ao subsídio de deputados estaduais e ao porte populacional do município.
Na justificativa, a Mesa Diretora argumenta que, apesar do aumento nominal, o valor proposto consideraria a defasagem acumulada ao longo das últimas legislaturas, já que o congelamento desde 2015 teria comprimido a remuneração dos parlamentares.
Contexto: quando foi a última decisão sobre o salário dos vereadores de Jacareí
Em dezembro de 2023, os vereadores de Jacareí já haviam analisado um projeto sobre os subsídios da legislatura seguinte e decidiram manter o valor em R$ 10.044,00 para o período 2025/2028, rejeitando naquele momento qualquer aumento. A decisão foi noticiada pelo Vale 360 News em webstory, que destacou que os subsídios não sofriam reajuste desde março de 2015.
Enquanto Jacareí manteve os valores congelados, cidades vizinhas adotaram caminhos distintos. Em São José dos Campos, por exemplo, os vereadores aprovaram aumento de 86% para a atual legislatura, levando o subsídio de R$ 10.173,00 para R$ 18.991,68.
Na própria Jacareí, a Câmara aprovou recentemente o reparcelamento da dívida previdenciária com o IPMJ em até 300 vezes, o que também entra no contexto mais amplo da gestão de despesas permanentes do município.
O que acontece se o projeto for aprovado ou rejeitado
Por se tratar de projeto de resolução que fixa o subsídio dos vereadores de Jacareí 2029-2032, o texto não depende de sanção do prefeito: se aprovado em plenário pela maioria simples, será promulgado pelo presidente da Câmara e publicado no Diário Oficial.
Se aprovado:
- o novo valor de R$ 17.300,00 passa a valer a partir de 1º de janeiro de 2029, apenas para os vereadores eleitos para a legislatura 2029-2032;
- o subsídio atual (R$ 10.044,00) segue valendo normalmente até dezembro de 2028;
- o impacto financeiro se concentra no orçamento da Câmara a partir do próximo mandato.
Se rejeitado:
- o valor do subsídio dos vereadores de Jacareí 2029-2032 permanece, em princípio, o mesmo fixado para a legislatura anterior (R$ 10.044,00), salvo nova proposta aprovada dentro do prazo legal;
- a Câmara poderá apresentar outro projeto, desde que respeite os limites constitucionais e o calendário da atual legislatura.
Perguntas frequentes sobre o subsídio dos vereadores de Jacareí 2029-2032
Qual é o valor proposto para o subsídio dos vereadores de Jacareí 2029-2032?
O projeto fixa o subsídio dos vereadores de Jacareí 2029-2032 em R$ 17.300,00 mensais para cada parlamentar.
Quando esse valor passa a valer?
Somente a partir de 1º de janeiro de 2029, para a legislatura 2029-2032. O subsídio dos atuais vereadores e da próxima legislatura (2025-2028) continua em R$ 10.044,00.
Por que a Câmara precisa votar o subsídio agora?
A Constituição e a legislação municipal determinam que os subsídios dos vereadores de Jacareí 2029-2032 sejam fixados pela Câmara na legislatura anterior, ou seja, antes da posse dos novos parlamentares. A votação em 2025 antecipa a regra que valerá a partir de 2029.
O projeto aumenta também 13º salário e férias dos vereadores?
Não. O projeto trata apenas do valor mensal do subsídio dos vereadores de Jacareí 2029-2032. O pagamento de 13º salário e terço de férias aos vereadores já foi aprovado em outra medida e passa a valer a partir de 2025, independentemente deste novo texto.
Quem deu parecer favorável ao projeto nas comissões?
Na Constituição e Justiça, o relator Marcelo Dantas e o presidente Daniel Mariano deram parecer favorável; Valmir do Parque Meia Lua não assinou. Na Finanças e Orçamento, o relator Marcelo Dantas, o presidente Jean Araújo e o membro Netho Alves foram favoráveis à proposta.
O projeto já está valendo?
Não. O projeto que fixa o subsídio dos vereadores de Jacareí 2029-2032 ainda será votado em plenário. Só após aprovação e promulgação é que a resolução passa a existir juridicamente, com efeitos práticos a partir de 2029.
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Fundador e jornalista do Vale 360 News. Especialista em Gestão da Comunicação de Mídias Digitais, com passagens pelas Rádios Globo e CBN do Grupo Globo e pelo Grupo Bandeirantes de Comunicação, onde atuou como Chefe de Reportagem, apresentador, repórter e produtor. Cobre o Vale do Paraíba e Litoral Norte de São Paulo.
