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O ex-prefeito de Taubaté Roberto Peixoto, que estava preso na Penitenciária II de Potim, obteve nesta terça-feira (15/09) uma decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que restabelece a prisão domiciliar humanitária. O desembargador federal Paulo Fontes acolheu pedido da defesa diante do quadro de saúde do ex-prefeito e autorizou o cumprimento da pena em casa até o trânsito em julgado da decisão no Agravo em Execução apresentado pelos advogados. CLIQUE AQUI E ENTRE NO NOSSO CANAL DO WHATSAPP

A decisão foi assinada às 8h25 desta terça-feira e consta da Revisão Criminal, que tramita na 4ª Seção do TRF-3. Roberto Peixoto cumpre uma condenação definitiva de 10 anos e seis meses de prisão, em regime inicial fechado, por lavagem de dinheiro.

A nova decisão não anula a condenação nem encerra a execução da pena. Ela altera o local de cumprimento por razões humanitárias enquanto o recurso da defesa segue sob análise.

Por que Roberto Peixoto conseguiu prisão domiciliar?

O ponto central da decisão é o estado de saúde do ex-prefeito. Os documentos médicos citados pelo TRF-3 indicam que Roberto Peixoto sofreu um Acidente Vascular Cerebral isquêmico em março de 2021 e apresenta sequelas neurológicas.

Entre os problemas descritos estão paralisia do lado direito do corpo, comprometimento da compreensão e da linguagem, dificuldade motora e necessidade de auxílio de outras pessoas para atividades básicas.

O processo também cita doença arterial periférica e central severa e risco elevado de novos eventos isquêmicos. O desembargador Paulo Fontes considerou a situação excepcional e restabeleceu o regime domiciliar humanitário.

Roberto Peixoto está preso em Potim?

Sim. Um dos documentos que fundamentam a decisão confirma que Roberto Peixoto estava na Penitenciária II de Potim. O processo cita um relatório médico oficial do sistema prisional, datado de 4 de agosto de 2026 e elaborado por médico da Penitenciária II de Potim.

O documento descreveu redução da capacidade de compreensão, afasia, déficit motor nos membros superior e inferior direitos, dificuldade para compreender e executar comandos verbais e marcha com auxílio.

Também constam tratamento para hipertensão arterial, dislipidemia, arritmia cardíaca e prevenção de novo AVC. O Vale 360 News noticiou a prisão de Roberto Peixoto em julho.

O que a perícia feita em Potim constatou?

O exame citado na decisão ocorreu em 4 de agosto. O relatório médico registrou comprometimento neurológico e motor. O documento aponta dificuldade de compreensão, afasia e perda de movimentos das mãos.

Também consta que Roberto Peixoto caminha com auxílio e apresenta marcha claudicante. A existência dessas limitações não resultou, naquele momento, na concessão da prisão domiciliar pelo Juízo da Execução Penal.

O pedido foi negado em 18 de agosto. O entendimento adotado naquela decisão foi de que a legislação, como regra, prevê prisão domiciliar na execução para presos do regime aberto e de que a estrutura prisional teria condições de prestar atendimento médico ao ex-prefeito.

A defesa recorreu dessa decisão.

Por que o TRF-3 adotou entendimento diferente?

O desembargador Paulo Fontes citou precedentes do Superior Tribunal de Justiça que admitem, em situações excepcionais, prisão domiciliar humanitária para condenados em regime fechado.

Para isso, a análise considera a gravidade da doença e as condições de assistência no ambiente prisional. No caso de Roberto Peixoto, o TRF-3 também levou em conta uma decisão anterior do Superior Tribunal de Justiça sobre o próprio ex-prefeito.

O STJ já havia reconhecido a gravidade das sequelas provocadas pelo AVC e autorizado prisão domiciliar enquanto uma perícia médica judicial fosse realizada. A decisão desta terça-feira registra ainda manifestação do Ministério Público Federal sobre a situação de saúde.

O parecer citado pelo desembargador considera que manter uma pessoa com elevado comprometimento físico e neurológico em uma unidade sem infraestrutura médica adequada afrontaria direitos fundamentais.

Roberto Peixoto já havia conseguido prisão domiciliar?

Sim. A disputa judicial sobre o local de cumprimento da pena ocorre desde 2024. Roberto Peixoto foi preso em 31 de agosto daquele ano após a condenação definitiva por lavagem de dinheiro.

Inicialmente, a Justiça negou o pedido de prisão domiciliar apresentado pela defesa de Roberto Peixoto. Os advogados recorreram e apresentaram o quadro de saúde do ex-prefeito.

Depois, uma nova decisão permitiu que ele deixasse o sistema prisional. O Vale 360 News publicou em setembro de 2024 que Roberto Peixoto havia recebido autorização para permanecer em prisão domiciliar.

Em julho de 2026, a situação voltou a mudar.

Uma nova ordem determinou o recolhimento do ex-prefeito para o cumprimento da pena no sistema prisional. O mandado foi executado na casa dele, em Taubaté, no dia 15 de julho.

O que aconteceu com a perícia judicial de Roberto Peixoto?

O histórico descrito pelo TRF-3 mostra uma sequência incomum na análise médica. Após uma decisão anterior do STJ, o Juízo da Execução nomeou um perito e determinou que a defesa efetuasse o pagamento dos honorários.

O pagamento não ocorreu no prazo. Por causa da inércia, o Juízo da Execução considerou encerrada a oportunidade de produzir aquela prova e determinou a expedição do mandado de prisão.

O desembargador Paulo Fontes apresentou uma ressalva importante sobre esse episódio.

Na avaliação do magistrado, como Roberto Peixoto é interditado e estava representado por curadora, a falta de atuação do advogado deveria ter levado à intimação pessoal da curadora para regularização da representação. Se a inércia continuasse, seria possível nomear defensor dativo ou acionar a Defensoria Pública.

Posteriormente, um exame médico foi realizado no próprio sistema prisional em agosto.

Até quando vale a prisão domiciliar do ex-prefeito?

A decisão desta terça-feira estabelece um marco jurídico específico. Roberto Peixoto permanecerá em prisão domiciliar humanitária até o trânsito em julgado da decisão proferida no Agravo em Execução apresentado pela defesa.

Isso significa que a autorização não foi concedida por um número predeterminado de dias. O resultado definitivo da discussão sobre a execução da pena dependerá do julgamento do recurso e das etapas processuais posteriores.

O TRF-3 também tornou sem efeito, quanto a esse ponto, uma decisão anterior proferida na revisão criminal.

Qual é a condenação de Roberto Peixoto?

Roberto Peixoto recebeu pena de 10 anos e seis meses de prisão em regime inicial fechado e 33 dias-multa. A condenação envolve lavagem de dinheiro relacionada à aquisição de imóveis entre 2005 e 2007.

Entre os bens analisados no processo estavam um apartamento em Ubatuba, um imóvel em Taubaté e um sítio. A sentença transitou em julgado, o que tornou definitiva a condenação dentro daquele processo.

O Vale 360 News acompanhou a prisão do ex-prefeito em 2024, quando começou essa etapa do cumprimento da pena.

Quem é Roberto Peixoto?

Roberto Pereira Peixoto comandou a Prefeitura de Taubaté por dois mandatos consecutivos, entre 2005 e 2012. O ex-prefeito também foi preso em 2011 durante a Operação Urupês, da Polícia Federal.

A atual execução penal, no entanto, decorre da condenação definitiva por lavagem de dinheiro. A decisão do TRF-3 desta terça-feira não modifica essa condenação. O tribunal analisou a forma de cumprimento da pena diante do quadro clínico documentado nos autos.