PGR se manifesta contra a soltura de Robinho, preso em Tremembé

PGR se manifesta contra a soltura de Robinho, preso em Tremembé. O Procurador Geral da República, Paulo Gonet, defendeu, nesta segunda-feira (08/04), a legalidade da prisão do ex-jogador e se manifestou contra dois recursos apresentados pela defesa do ex-jogador. CLIQUE AQUI E ENTRE NO NOSSO CANAL DO WHATSAPP

Em um dos pareceres, o PGR avaliou que o início do cumprimento da pena de prisão não está condicionado a um pedido do Ministério Público ou outro interessado. “A medida é adotada de ofício pelo Poder Judiciário. Na espécie, agiu corretamente a Corte [STJ] ao encaminhar a determinação de cumprimento da pena ao primeiro grau, onde, a partir de então, tramitará o processo de execução penal e todos seus incidentes”, frisou Gonet.

No outro parecer, Paulo Gonet reconheceu que ninguém pode ser considerado culpado até que todos os recursos da defesa sejam apreciados pela Justiça, porém este não é o caso. Ele sustentou que Robinho já foi julgado de forma definitiva na Itália e o STJ (Superior Tribunal de Justiça) não está reanalisou o mérito da causa.

“Essa garantia constitucional, nesse passo, exige o trânsito em julgado da decisão condenatória, aquela que reconhece a materialidade e autoria delitivas e imputa penalidade ao réu”, continua. “Não há garantia constitucional para que o brasileiro responda em liberdade até o trânsito em julgado da decisão homologatória de sentença estrangeira. Na espécie, Robson de Souza foi considerado definitivamente culpado em ação penal de conhecimento”, afirma Gonet.

O STJ validou a sentença italiana que condenou Robinho a nove anos de prisão pelo crime de estupro coletivo no dia 20 de março. O ex-jogador foi preso na noite do dia seguinte, em Santos.

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